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Número do processo:
41
Ementa
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Nova Andradina - PCR-NA, cria cargos efetivos, fixa vencimentos e dá outras providências.
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Lei Complementar
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Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Dispõe sobre o acréscimo de funções no Plano de Cargos e Remuneração aprovado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências.
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Altera a Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município de Nova Andradina e institui a carreira de Administração Tributária e dá outras providencias e dá outras providências.
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Acrescenta o inc. VI ao art. 75, da Lei Complementar n. 41, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
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Lei Complementar
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Altera disposições das Leis Complementares nº 41, de 26 de junho de 2002, e nº 47, de 25 de outubro de 2002, reajusta vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.  
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Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, cria cargos efetivos e em comissão, e dá outras providências.
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Altera disposições e Anexos do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de julho de 2002, e dá outras providências.
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Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Altera disposições da Lei Complementar n° 41, de 26 de junho de 2002, e da Lei Complementar n° 47, de 25 de outubro de 2002.
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Concede reajuste geral anual aos servidores da Prefeitura Municipal de Nova Andradina e dispõe sobre regras da política de recursos humanos, e dá outras providências.  
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Altera disposições das Leis Complementares n° 41, de 26 de junho de 2002, e n° 47, de 25 de outubro de 2002, Lei Complementar n° 47, concede antecipação salarial aos servidores da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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Cria cargos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal, fixa carga horária de Odontólogo, e dá outras providências.
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Alteração da redação do parágrafo único do artigo 68, da Lei Complementar nº 041, de 26 de junho de 2002.
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