Portal da Transparência
Legislação
Voltar
Pesquisar
fechar
Número do processo:
223
Ementa
Institui as Normas Gerais de Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Específico no Núcleo Urbano Informal Consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina e dá outras providências.
Documentos Baixar Todos
Nome:
Lei Complementar
Descrição:
Baixar Arquivo
Nome:
Descrição:
Baixar Arquivo